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Guapirama, sábado, 03 de janeiro de 2026
(43) 99101-3889
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2025 |
| Número | ||
| 3090 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta no âmbito do poder executivo municipal, o disposto no § 2º, do artigo 95, da lei n. 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3090 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3090/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3090/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
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Portal atualizado em: 30/12/2025 16:24:36
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