O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Guapirama, sábado, 03 de janeiro de 2026
(43) 99101-3889
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2025 |
| Número | ||
| 3078 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão(lei federal nº 12.527/2011), no âmbito poder executivo municipal e dá outra providências. |
||
Arquivos
| Número: 3078 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3078/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3078/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/01/2026
Portal atualizado em: 30/12/2025 16:24:36
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
