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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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8666/1993 | LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder | 31/12/1993 | Detalhes |
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