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Guapirama, sábado, 03 de janeiro de 2026
(43) 99101-3889
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/2025 |
| Número | ||
| 3079 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
regulamenta a politica de proteção de dados pessoais no âmbito do município de Guapirama, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela lei federal n.º 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - lei de proteção de dados pessoais (LGPD) a dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3079 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3079/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3079/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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