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Guapirama, sábado, 24 de maio de 2025
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LEGISLAÇÃO - Código TributárioDados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2024 |
| Número | ||
| 54 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 54 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 54/2006 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 54/2006 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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