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Guapirama, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2024 |
| Número | ||
| 225 | ||
| Legislatura | ||
| 2009-2012 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre incentivos á plantação e estabelece critérios para a redução de cinquenta por cento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis não edificados que mantenham o cultivo de alimentos, plantas medicinais e exploração agro-pastoril. |
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Arquivos
| Número: 225 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 225/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 225/2010 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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