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Guapirama, domingo, 01 de junho de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
| Número | ||
| 8666 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder |
||
Arquivos
| Número: 8666 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8666/1993 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 8666/1993 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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