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LEGISLAÇÃO - Leis Federais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2002
Número
10520
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI FEDERAL Nº 10.520/02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras p

Arquivos

Número: 10520
Alteram ou Revogam - 10520/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10520/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 14:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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