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Guapirama, terça-feira, 28 de outubro de 2025
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
| Número | ||
| 123 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, aprovada pelo Decret |
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Arquivos
| Número: 123 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 123/2006 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 123/2006 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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