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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2018
Número
147
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147/18 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934

Arquivos

Número: 147
Alteram ou Revogam - 147/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 147/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 14:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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