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Guapirama, terça-feira, 28 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2018 |
| Número | ||
| 147 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147/18 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934 |
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Arquivos
| Número: 147 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 147/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 147/2018 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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