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Guapirama, quinta-feira, 03 de julho de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
| Número | ||
| 389 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo judicial junto ao Processo n° 0001806 83.2013.8.16.0102, este que tramita na Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joaquim Tavora". | ||
Arquivos
| Número: 389 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 389/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 389/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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