Guapirama, sexta-feira, 17 de abril de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2026 |
| Número | ||
| 3139 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2026 | ||
| Ementa | ||
SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO OFERECIDA RELATIVA AO RESIDENCIAL AMÉLIA |
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Arquivos
| Número: 3139 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3139/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3139/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
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