Guapirama, segunda-feira, 04 de maio de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2022 |
| Número | ||
| 2487 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.487/22 - Estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo de apuração de infrações administrativas e aplicação de penalidades e institui o Cadfilm |
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Arquivos
| Número: 2487 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2487/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2487/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 07:30h as 11:30h 13h as 17:00h
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Portal atualizado em: 04/05/2026 10:33:16
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