LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 583
Ano: 2017
Projeto: 004/2017 LEGISLATIVO
Súmula:

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Guapirama, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
LEI 583/2017
 
   
   
   
VOLTAR
   

Horário de Atendimento: das 07:30h as 11:30h e das 13h as 17:00h