LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 579
Ano: 2017
Projeto: 020/2017
Súmula:

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em área de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências".

 
ANEXOS
 
LEI 579/2017
 
   
   
   
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