LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 389
Ano: 2014
Projeto: 010/2014
Súmula:

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo judicial junto ao Processo n° 0001806 83.2013.8.16.0102, este que tramita na Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joaquim Tavora".

 
ANEXOS
 
LEI 389/2014
 
   
   
   
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